LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 04 DE MAIO DE 2015

 

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 002/2008 (ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedido o reajuste de 13,01% dos cargos do Magistério Publico Municipal, alterando-se o Anexo III, da Lei Complementar Municipal n° 002/2008, para cumprimento do disposto na Lei Federal n° 11.738/2008, vigorando os valores contidos no Anexo Único da presente Lei.

 

Parágrafo único. As diferenças remuneratórias apuradas até a implantação do novo Piso do Magistério serão pagas em cota única, no primeiro mês de vigência da presente Lei.

 

Art. 2° Os recursos orçamentários para a cobertura da presente despesa advirão da dotação orçamentária específica constante no Orçamento Municipal de cada exercício, observadas as complementações a cargo da União quando houver insuficiência de recursos do Ente Municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito de ltarana/ES, 04 de maio de 2015.

 

ADEMAR SCHNEIDER

PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA

 

ROSELENE MONTEIRO ZANETTI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO III- TABELA DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO- 25 HORAS SEMANAIS

 

CARREIRA

REFERENCIAS

 

CLASSES

NIVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

I

1.198,50

1.246,44

1.296,30

1.348,15

1.402,08

1.458,16

1.516,48

1.577,14

1.640,23

1.705,84

II

1.294,02

1.345,78

1.399,61

1.455,60

1.513,82

1.574,37

1.637,35

1.702,84

1.770,96

1.841,79

III

1.397,15

1.453,04

1.511,16

1.571,61

1.634,47

1.699,85

1.767,85

1.838,56

1.912,10

1.988,59

IV

1.508,51

1.568,85

1.631,60

1.696,87

1.764,74

1.835,33

1.908,74

1.985,09

2.064,50

2.147,08

V

1.628,74

1.693,88

1.761,64

1.832,11

1.905,39

1.981,61

2.060,87

2.143,30

2.229,04

2.318,20