LEICOMPLEMENTAR Nº 41, DE 28 de abril de 2022

 

Altera os anexos I, II e III e da nova redação ao Art. 5º da Lei complementar Municipal nº 28/2018, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itarana/ES dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica Criado (01) um cargo de Motorista e mais (01) um cargo de Assistente Legislativo e Administrativo, no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 28/2018, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de ltarana/ES.

 

Art. 2° Em razão da autorização prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 28/2018 passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3° Em razão da autorização prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28/2018 passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4° Fica autorizada a alteração dos subsídios do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais criados pela Lei Complementar Municipal nº 28/2018.

 

Art. 5° Em razão da autorização prevista no artigo 4° desta Lei, o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 28/2018 passa a vigorar conforme Anexo III da presente Lei.

 

Art. 6° Fica alterado o Art. 5° da Lei Complementar Municipal nº 28/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5° A classificação dos cargos e vencimentos do quadro de servidores efetivos constantes deste Plano é fixada em 07 (sete) carreiras, escalonadas de I a III, conforme suas especificações, sendo que, para cada carreira foram definidas classes correspondentes, na forma do Anexo II desta Lei (NR).

 

Art. 7° Os recursos orçamentários para a cobertura da presente despesa advirão da dotação orçamentária específica constante de cada orçamento vigente.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de ltarana/ES, em 28 de abril de 2022.

 

Vander Patricio

Prefeito Municipal

 

Roselene Monteiro Zanetti

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.

 

ANEXO I

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ART. 2º

 

Grupo

Quantitativo

Nomenclatura

Carreira

Carga Horária

Requisito Básicos para Preenchimento

Portaria e conservação

01

Auxiliar de Serviços Gerais

I

30 Horas

2º Grau Completo

 

 

 

Apoio Técnico Administrativo

01

Motorista

II

30 Horas

2º Grau Completo e Carteira Nacional de Habilitação no mínimo Categoria

01

Técnico para Assuntos de Meio Ambiente

II

30 Horas

2º Grau completo e curso Profissionalizante de Técnico Agrícola

03

Assistente Legislativo e Administrativo

II

30 Horas

2º Grau completo

01

Auditor Público Interno

III

30 Horas

Curso Superior em um dos cursos: Direito, administração ou ciências contábeis, devidamente registrados em seus órgãos de classe, bem como 02 (dois) anos de experiência na administração pública

01

Contador

III

30 Horas

Curso Superior em ciências contábeis, e registro no órgão de classe, bem como 02 (dois) anos de experiência na administração pública

01

Controlador Interno

III

30 Horas

Curso superior em um dos cursos: Direito, Administração ou ciências contábeis, devidamente registrados em seus órgãos de classe, bem como 02 (dois) anos experiência na administração pública

 

ANEXO III

A QUE SE REFERE O § 2º do Art. 2º

 

1 – Auxiliar de Serviços Gerais

 

Compete ao auxiliar de Serviços Gerais:

 

- Limpar as dependências do prédio da Câmara, varrendo, lavando e encerando pisos, escadas, rampas, ladrilhos, vidraças e outros;

 

- Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;

- Manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e vasilhames;

- Remover o pó de móveis, paredes, ieios, porias, janelas e equipamenios;

- Limpar utensílios e objetos de adorno;

- Regar e zelar pelas plantas exiStentes no interior e exterior das dependências da Câmara;

- Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o adequadamente;

- Mover e arrumar móveis e utensílios;

- Executar tarefas de copa e cozinha;

- Solicitar material de limpeza e cozinha;

- Abrir e fechar as dependências da Câmara Municipal;

- Zelar pela boa ordem e conservação de móveis, utensílios e tudo mais que compõe o acervo das instalações da Câmara;

- Executar serviços reprográficos;

- Executar serviços internos e externos, entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes;

- Operar o serviço telefônico estabelecendo as comunicações internas, locais e interurbanas, responsabilizando-se pela manutenção e conservação do equipamento. utilizado;

- Controlar o uso da telefonia na Câmara promovendo o registro das ligações efetuadas.

- Prestar informações relacionadas com a repartição;

- Recepcionar o público;

- Executar tarefas relacionadas com instituições bancárias e correios;

- Auxiliar nos serviços simples internos;

- Auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral;

- Executar os serviços de recebimento, separação e distribuição de correspondência;

- Executar outras tarefas correlatas;

 

2 – MOTORISTA

 

Compete ao Motorista:

 

- Dirigir os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal ou por ela utilizado dentro e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições básicas de funcionamento do veículo;

- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando o término da tarefa;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em perfeitas condições de uso;

- Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, visando assegurar a plena condição de utilização do veículo;

- Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da administração;

- Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

- Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;

- Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário;

- Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos;

- Realizar reparos de emergência;

- Zelar pela documentação dos veículos da frota da Câmara Municipal, no que toca à sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes;

- Praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes;

- Executar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.

 

3 – Técnico em meio ambiente

 

Compete ao Técnic.o em Meio Ambiente:

 

- Prestar assessoramento à Câmara Municipal sobre assuntos relacionados ao meio ambiente;

- Elaboração pesquisas e consultas visando à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

- Participar do processo de :fiscalização da atuação de órgãos ligados à área ambiental no território municipal

- Registro de Atas das Sessões;

- Registrar em livro próprio as Leis Municipais, as atas diversas, os Decretos, a Resolução, as portarias, os atos da Presidência e outros;

- Acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;

- Coordenar o Serviço de Som do Plenário da Câmara Municipal;

- Desempenhar outras atividades correlatas

 

4 - ASSISTENTE LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO

 

Compete ao Assistente Legislativo e Administrativo:

 

- Assistir às reuniões da Câmara e elaborar as respectivas atas;

- Atender aos vereadores redigindo os matérias de expediente, tais como: Projeto de Lei, de Decretos Legislativo, de Resoluções, Requerimentos, indicações e outras proposições;

- Executar procedimentos administrativos, sob a orientação da chefia imediata;

- Efetuar o registro de leis, decretos e portarias e outros atos;

- Arquivar cópia de documentos emitidos, colocando-os em pastas apropriadas para eventuais consultas e levantamento de informações;

- Auxiliar na elaboração de relatórios e/ou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas pelo órgão;

- Auxiliar na recepção ao público, efetuando a triagem para encaminhamento ao Presidente;

- Executar planilhas, relatórios e redação de textos no computador;

- Manusear os registros de Leis, quando necessários;

- Executar serviços de digitação;

- Executar os serviços de reprodução de documentos;

- Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de sua atuação;

- Auxiliar na execução dos serviços administrativos de menor complexidade;

- Controlar documentos e correspondência recebidas e expedidas procedendo ao arquivamento ao final;

- Auxiliar as Comissões Permanentes ou Temporárias no desempenho de suas funções.

- Solicitar aquisição de material de consumo quando necessário;

- Adotar as providências solicitadas pelos Vereadores ou determinadas pela Presidência ou Diretoria Geral da Câmara junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais e apresentar os resultados obtidos;

- Elaborar formulários próprios para controle de presença, inscrição de oradores, uso da tribuna livre, dentre outros;

- Redigir a correspondência oficial do Presidente e demais Vereadores;

- Providenciar consultas junto a órgãos competentes quanto a pesquisas sobre aspectos legislativos, sob o controle da Diretoria Geral;

- Fazer o acompanhamento dos prazos de tramitação das posições, sanção, publicação dos atos legai, resposta a pedidos de informação, sob coordenação da Diretoria Geral;

- Participar da Elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, sob coordenação da Diretoria Geral;

- Marcar entrevistas e reuniões previamente determinadas pelo Presidente da Câmara.

- Proceder à instrução e organização dos processos administrativos envolvendo assuntos pertinentes à Câmara, sob coordenação da Diretoria Geral;

- Elaborar as pauta (roteiro) do Presidente nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;

- Receber e conferir· o material de consumo, equipamentos e material permanente adquirido pela Câmara;

- Proceder à etiquetação dos móveis e equipamentos de uso da Câmara;

- Realizar, em conjunto da competente comissão, inventário dos móveis e equipamentos, mantendo cadastro informatizado devidamente atualizado, inclusive com cálculo de depreciação;

- Controlar a execução dos serviços de recebimento, conferência, guardar, conservação e distribuição de material;

- Auxiliar na execução de serviços de reprodução de documentos;

- Ler, selecionar, registrar e arquivar quando forem o caso, sob orientação da Diretoria Geral, publicação de interesse da Câmara;

- Executar os serviços relacionados com a organização e manutenção do almoxarifado da Câmara;

- Executar serviços de protocolo;

- Executar outras tarefas correlatas.

 

5 – Contador

 

Compete ao contador:

 

- Executar, os trabalhos de escrituração contábil da Câmara;

- Escriturar as contas correntes e organizar os boletins de receita e despesa;

- Escriturar assentamentos contábeis, levantar balancetes patrimoniais e financeiros;

- Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos; verificando a existência de saldo nas dotações;

- Elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis, financeiros e orçamentários;

- Fazer a conciliação bancária, envolvendo cheques e autorizações de pagamento;

- Organizar, elaborar e analisar as prestações de contas;

- Executar pagamentos de despesas previamente autorizadas;

- Controlar os suprimentos de fundos concedidos, efetuando a baixa da responsabilidade quando da prestação de contas;

- Executar, conferir e classificar os movimentos de tesouraria da Câmara Municipal, sob supervisão superior;

- Controlar, sob supervisão, verbas recebidas e aplicadas;

- Conferir e classificar faturas;

- Elaborar os balancetes orçamentários e financeiros;

- Elaborar a folha de pagamento de pessoal, administrando a área de recursos humanos.

- Proceder ao controle patrimonial;

- Elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;

- Elaborar os balancetes mensais e o balanço geral de cada exercício financeiro da Câmara Municipal;

- Elaborar relatórios de atividades desenvolvidas no âmbito da contabilidade;

- Executar tarefas afins, inclusive as editadas no regulamento da respectiva profissão;

- Executar outras tarefas correlatas;

 

6 - AUDITOR PÚBLICO INTERNO

 

Compete ao Auditor Público Interno:

 

- Realizar auditorias internas para medir e avaliar a eficiência e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal;

- Realizar outras atividades manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de controle Interno;

- Elaborar e implantar a programação de auditoria e transparência;

- Acompanhar os serviços de controle interno, auditoria e transparência nas áreas de administrativas, contábil, :financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo, de acordo com as normas de auditoria, verificado os registros contábeis e os procedimentos de auditoria julgados necessários;

- Criar e programar os controles internos necessários para garantir o controle do patrimônio público;

- Desenvolver trabalhos de auditoria, com enfoque operacional, de modo a mensurar a eficiência das ações da administração pública;

- Orientar a Mesa Diretora Visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Verificar o controle interno dos setores e promover a melhoria nos procedimentos;

- Propor medidas para evitar a reincidência das falhas encontradas nos procedimentos internos;

- Dar cumprimento à transparência de todo os atos praticados pelo Poder Legislativo, inclusive supervisionar a divulgação dos mesmos no site da Câmara Municipal, e outros meios de comunicação, conforme estabelece a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 123/2009);

- Assessor as atividades para que todas as atribuições relativas à Controladoria Interna sejam cumpridas;

- Assessorar o apoio externo, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas, quando do encaminhamento de documentos e informações;

- Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à Legalidade dos atos de gestão;

- Contribuir para a melhoria ou implantação do sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara municipal, com objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhoras o nível das informações;

- Auditar os processos de pagamento, de licitação e outras tarefas afins;

- Elaborar Relatórios dos processos auditado;

- Preparar relatórios parciais e globais da auditoria realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira para fornecer subsídios contábeis à Presidência, necessários à tomada de decisão;

- Realizar auditoria na área do Almoxarifado, verificando a movimentação de materiais realizando inventários para confronto dos dados físicos com os controles internos e a Contabilidade;

- Apresentar à Mesa Diretora estudos e relatórios das atividades desenvolvidas;

- Realizar auditorias para verificar do quadro de pessoa, rotinas e procedimentos, fazendo as recomendações necessárias para melhor produtividade do trabalho e qualidade do serviço;

- Realizar inventário de estoque fazendo confronto do estoque físico com os registros contábeis, visando a elaboração de balanços, identificação e correção de irregularidades ou divergências;

- Verificar as operações contábeis e financeiras realizadas, cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos para comprovar a exatidão dos mesmos examinando os registros efetuados para comprovar a exatidão dos mesmos examinando os registros efetuados para apurar as correspondências dos lançamentos com os documentos que lhe deram origem;

- Elaborar o Manual de Auditoria Interna, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria e seus resultados;

- No último dia útil de cada ano, o Auditor Público Interno, deverá dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal, do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano subsequente, observado a metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

 

7 – Controlador Interno

 

Compete ao Controlador Interno:

 

- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;

- Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando a

unidades administrativas no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

- Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

- Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para aprimoramento dos controles;

- Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;

- Supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão· Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Piaria Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

- Manifestar-se, quando solicitado pela administração do Poder Legislativo, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

- Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

- Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

- Manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, visando as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Poder Legislativo, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado.

- Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

- Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;

 

ANEXO ii

A QUE SE REFERE O § 1° DO ART. 2°

Valores em Real (R$)

 

CARREIRAS

classe

a

b

c

d

e

f

g

h

i

i

1.212,00

1.284,72

1.361,80

1.443,51

1.530,12

1.621,92

1.719,24

1.822,39

1.931,74

ii

1.380,00

1.462,80

1.550,57

1.643,60

1.742,22

1.846,75

1.957,56

2.075,01

2.199,51

iii

2.580,00

2.734,80

2.898,89

3.072,82

3.257,19

3.452,62

3.659,78

3.879,37

4.112,13