A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPIRITA SANTO aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a alteração dos vencimentos dos cargos comissionados e efetivos criados pela Lei Complementar Municipal Nº 28/2018.
Art. 2° Em razão da autorização prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 28/2018 passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3° Em razão da autorização prevista no artigo 1° desta Lei, o Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 28/2018 passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 4° De forma a atender o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar Municipal Nº 28/2018, os vencimentos-base dos referidos servidores passam a vigorar da seguinte forma:
I - R$ 2.450,58 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) correspondente à Carreira II, Letra l;
II - R$ 3.757,56 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à Carreira III, Letra l.
Art. 5° Os recursos orçamentários destinados à cobertura da presente despesa advirão da dotação orçamentária específica constante de cada orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
publique-se. registre-se. cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Itarana/ES, em 20 de junho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Itarana.
A QUE SE
REFERE O § 1° DO ART. 2°
Valores
em Real (R$)
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
I |
1.363,50 |
1.445,31 |
1.532,02 |
1.623,95 |
1.721,38 |
1.824,67 |
1.934,15 |
2.050,19 |
2.173,21 |
II |
1.552,50 |
1.645,65 |
1.744,38 |
1.849,05 |
1.959,99 |
2.077,59 |
2.202,25 |
2.334,38 |
2.474,44 |
III |
2.902,50 |
3.078,65 |
3.261,24 |
3.267,24 |
3.463,28 |
3.671,08 |
3.891,34 |
4.124,82 |
4.372,31 |
ANEXO II
A QUE
REFERE O ART. 7°
Cargo |
Quantitativo |
Vencimento
(R$) |
Carga Horária |
Requisitos Básicos Para
Preenchimento |
Diretor Geral |
01 |
2.902,50 |
30 Horas |
Curso de nível
superior em direito. administração ou ciências contábeis completo, e 02 (dois) anos de experiência na administração pública. |
Assessor
Jurídico |
01 |
4 ,395,85 |
30 Horas |
Curso de nível superior em direito
completo, e registro junto ao órgão de classe OAB, bem
como 02 (dois) anos de
experiência jurídica
ou na administração pública. |
Assessor
Parlamentar |
01 |
2.902,50 |
30 Horas |
Curso de nível
superior em direito
completo, e registro junto
ao órgão de classe OAB. bem como 02 (dois) anos de experiência jurídica ou na administração pública. |