LEI Nº 493, DE 02 DE JULHO DE 1996
“ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo fica autorizado a abrir
Crédito Especial, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para a
Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Itarana - FMATRI.
Art. 2º O valor constante no artigo 1º, será
repassado, mensalmente, à Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de
Itarana - FMATRI - em parcelas, não inferiores, a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), que serão empregadas no Hospital “São Braz” desta cidade, da seguinte
maneira: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) para complementação do
atendimento ambulatorial; R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) para o
plantão médico aos domingos e R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) para
medicamentos e materiais de consumo hospitalar.
Art. 3° O valor referido no artigo 2º, poderá ser
acrescido em mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), e só será repassado,
mensalmente, em caso de necessidade comprovada.
Art. 4° A Fundação Médico Assistencial do Trabalhador
Rural de Itarana – FMATRI – está obrigada a fazer a devida prestação de contas,
mensalmente, ao Município.
Art. 5° Fica anulada e Dotação Orçamentária da Lei Municipal nº 474/93, de 23 de novembro de 1993 -
Orçamento 1996 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA – 99999999, na importância de R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para cobertura das despesas do artigo 1º
desta Lei.
Art. 6° Os repasses serão efetuados até 31 de
dezembro de 1996.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de junho de 1996.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Itarana, 02 de julho de 1996.
BRAZ
ADOLPHO ARRIVABENE
Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Itarana.