LEI
Nº 674, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Orçamento Fiscal do Município de Itarana, para o
exercício de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.278.760,00 (onze
milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), para a
Administração Direta, e em R$ 382.170,00 (trezentos e oitenta e dois mil cento
e setenta reais), para a Administração Indireta, totalizando R$ 11.660.930,00
(onze milhões seiscentos e sessenta mil e novecentos e trinta reais),
discriminados nos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A
receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
I – Administração Direta:
|
Receitas Correntes |
R$ |
8.803.836,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
332.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
63.400,00 |
|
Receita Industrial |
R$ |
487.170,00 |
|
Receita de Serviço |
R$ |
487.170,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
7.658.166,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
263.100,00 |
|
|
|
|
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF |
R$ |
772.500,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
3.629.594,00 |
|
Operações de Crédito |
R$ |
- |
|
Alienação de Bens |
R$ |
- |
|
Transferência de Capital |
R$ |
3.619.594,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.660.930,00 |
II – Administração Indireta:
|
Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE |
R$ |
382.170,00 |
|
Total |
R$ |
382.170,00 |
Art. 3º A
Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos
quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei,
e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por
Decreto Executivo.
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.a – Administração Direta:
|
Legislativo |
R$ |
334.100,00 |
|
Administração |
R$ |
2.454.500,00 |
|
Assistência Social |
R$ |
447.680,00 |
|
Saúde |
R$ |
1.613.530,00 |
|
Educação |
R$ |
2.089.950,00 |
|
Cultura |
R$ |
215.800,00 |
|
Urbanismo |
R$ |
430.000,00 |
|
Habitação |
R$ |
150.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
R$ |
225.000,00 |
|
Agricultura |
R$ |
1.136.500,00 |
|
Desporto e Lazer |
R$ |
101.700,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
80.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
9.278.760,00 |
1.b – Administração Indireta
|
Saneamento |
R$ |
2.382.170,00 |
|
Subtotal |
R$ |
2.382.170,00 |
|
|
||
|
Total |
R$ |
11.660.930,00 |
2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
2.a – Administração Direta
2.a.a. – Poder Legislativo
|
01 – Câmara Municipal |
R$ |
334.100,00 |
2.a.b. – Poder Executivo:
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
476.500,00 |
|
Secretaria Municipal de
Administração e Finanças |
R$ |
1.110.000,00 |
|
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto |
R$ |
2.407.450,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde
e Assistência Social |
R$ |
2.061.210,00 |
|
Secretaria Municipal de
Transp. Obras e Serv. Urbanos |
R$ |
3.448.000,00 |
|
Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.361.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
80.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
11.278.760,00 |
2.b. – Administração Indireta:
|
Serviço Autônomo de Água e
Esgoto |
R$ |
382.170,00 |
|
|
||
|
Total Geral |
R$ |
11.660.930,00 |
Art. 4º O
Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita
estimada, nos termos da legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa,
nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Art. 5º Esta
Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 29 de novembro de 2002.
GERALDO GALAZI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.