LEI
Nº 763, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL (PPA) QUADRIÊNIO
2006/2009, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam
introduzidas as seguintes modificações no Plano Plurianual 2006/2009,
instituído pela Lei Municipal nº 739/2005:
I - Os programas constantes nas alíneas “a” a “e” deste inciso, passam
a sofrer as seguintes alterações:
a) Programa 0002: Programa de Apoio
Administrativo e Financeiro:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física – 2007;
b) Programa 0006: Desenvolvimento
da Infra-estrutura:
Ação – Construção, Ampliação,
Pavimentação, Drenagens, Urbanização e Melhoria de Vias;
c) Programa 0010: Gestão Administrativa
da Educação Municipal:
Ação – Construção da Sede da
Secretaria – Meta Física – 2008;
d) Programa 0014: Desenvolvimento
e Manutenção do Ensino Infantil:
Ação – Construção, Ampliação e
Reforma de Creches e/ou Escolas;
e) Programa 0016: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Ação – Aquisição de Veículos e/ou
Máquinas Pesadas;
II - Ficam excluídas nos seus respectivos programas, as ações citadas
nas alíneas “a” a “q” deste inciso:
a) Programa 0002: Programa de
Apoio Administrativo e Financeiro:
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos;
b) Programa 0004: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos:
Ação – Aquisição de Veículos
Pesados e Máquinas – Meta Física 2007;
Ação – Aquisição ou Desapropriação
de Imóvel – Metas Físicas 2006 – 2007;
c) Programa 0006: Desenvolvimento
da Infra-estrutura:
Ação – Obras Emergenciais – Metas
Físicas 2006 – 2007;
Ação – Pavimentação e Melhoria de
vias – Metas Físicas 2007 – 2008 – 2009;
d) Programa 0007: Iluminação
Pública:
Ação - Ampliação da Rede de
Iluminação Pública;
e) Programa 0009: Habitação Popular:
Ação – Construção de Casas
Populares – Metas Físicas 2006 – 2007;
f) Programa 0008: Programa de Saneamento:
Ação – Expansão da Rede Municipal
de Abastecimento de Água – Metas Físicas 2006 – 2007;
g) Programa 0010: Gestão
Administrativa da Educação Municipal:
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos – Meta Física 2007;
h) Programa 0014: Desenvolvimento
e Manutenção do Ensino Infantil:
Ação – Construções, Ampliações e
Reformas de Escolas;
i) Programa 0011: Gestão das
Políticas Culturais:
Ação – Aquisição ou Desapropriação
de Imóvel;
Ação – Implantação da Casa de
Cultura;
Ação – Implantação do Telecentro Digital;
Ação – Implantação do Telecentro
Digital Móvel;
j) Programa 0013: Promoção do
Desporto:
Ação – Aquisição de Veículos;
k) Programa 0018: Gestão
Ambiental:
Ação – Aquisição ou Desapropriação
de Imóvel;
Ação – Aquisição de Terreno para
Implantação de Reserva Ecológica;
Ação – Construção da Usina de
Reciclagem de Lixo;
Ação – Implantação do Projeto de
Conscientização e Educação Ambiental;
Ação – Aquisição e Implantação de
Pluviômetro;
Ação – Aquisição e Implantação de
Estações Pluviométricas;
Ação – Aquisição da Estação
Meteorológica;
Ação – Construção e Manutenção do
Viveiro de Mudas;
Ação – Identificação e Mapeamento
de Fontes Poluidoras;
Ação – Manutenção do Controle
Químico e Biológico da Água;
Ação – Recuperação de Áreas
Degradadas;
Ação – Preservação e Recuperação
de Recursos Hídricos;
l) Programa 0016: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Ação – Reforma e Ampliação da Sede
da Secretaria;
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos;
m) Programa 0017: Gestão de
Políticas Agropecuárias:
Ação – Implantação da Casa do
Produtor;
Ação – Aquisição de Veículos e
Máquinas Pesadas;
Ação – Implantação do Laboratório
de Análise de Solo;
Ação – Implantação do Laboratório
de Fitopatologia;
Ação – Implantação do Programa
Agricultura Orgânica e Agroecologia – Meta Física – 2006;
n) Programa 0019: Programa
Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar – PRONAF:
Ação – Capacitação de
Agricultores;
Ação – Aquisição de Equipamentos –
Metas Físicas – 2007;
Ação – Aquisição de Veículos
Pesados e Máquinas – Metas Físicas – 2006 – 2007;
Ação – Construção da Sala de
Torrefação de Café;
Ação – Construção de Unidade
Didática;
Ação – Aquisição de Tanques de
Resfriamento;
Ação – Implantação de Abatedouro
Municipal;
Ação – Reativação e Manutenção do
Núcleo de Inseminação Artificial;
o) Programa 0023: Gestão das
Políticas de Assistência Social:
Ação – Aquisição de Veículos;
p) Programa 0020: Manutenção e
Desenvolvimento da Saúde:
Ação – Aquisição ou Desapropriação
de Imóvel – Meta Física – 2007;
Ação – Reforma e Ampliação da Sede
da Secretaria – Metas Físicas – 2007 – 2008;
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos;
q) Programa 0029: Água e Esgoto:
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos.
III - Incluem-se nos programas 0006 e 0010 do PPA 2006/2009, as
seguintes ações:
a) Programa 0006: Desenvolvimento
da Infra-Estrutura;
b) Ação – Aquisição de Veículos
e/ou Máquinas Pesadas – Metas Físicas 2007;
a) Programa 0010: Gestão
Administrativa da Educação Municipal:
b) Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física – 2007.
Art. 2º Em
face das modificações referidas nos incisos I, II e III do Art. 1º passam os
referidos programas a vigerem com as redações constantes no Anexo Único desta
Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 09 de novembro de 2006.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.