LEI
Nº 803, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR MODIFICAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) QUADRIÊNIO 2006/2009,
NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.
O Prefeito Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º
Ficam incluídas as seguintes modificações no Plano
Plurianual 2006/2009, instituído pela Lei Municipal nº 739/2005:
I – Os programas constantes nas
alíneas “a” a “i” deste inciso, passam a sofrer as seguintes alterações:
Programa 0001: Programa de Apoio
Administrativo ao Executivo Municipal:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física - 2009;
b) Programa 0002: Programa de
Apoio Administrativo e Financeiro:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física – 2008;
c) Programa 0004: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física - 2009;
Ação – Aquisição de Veículos
Pesados e Máquinas - Meta Física – 2007 e 2009;
d) Programa 0011: Gestão das
Políticas Culturais:
Ação – Restaurações de Edificações
Históricas – Meta Física – 2009;
e) Programa 0014: Desenvolvimento
e Manutenção do Ensino Infantil:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física - 2009;
Ação – Informatização das Escolas
– Meta Física – 2009;
f) Programa 0015: Desenvolvimento
e Manutenção do Ensino Fundamental:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física - 2009;
g) Programa 0016: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente:
Ação – Aquisição de Veículos e/ou
Máquinas Pesadas – Meta Física - 2008;
h) Programa 0019: Programa
Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física - 2009;
i) Programa 0022: Atendimento
Ambulatorial, Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico:
Ação – Ampliação do Centro
Cirúrgico e Pintura do Hospital São Braz (FMATRI) – Meta Física – 2008;
II – Ficam excluídas dos seus
respectivos programas, as ações citadas nas alíneas “a” a “r” deste inciso:
a) Programa 0002: Programa de
Apoio Administrativo e Financeiro:
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos;
b) Programa 0004: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos:
Ação – Aquisição de Veículos
Pesados e Máquinas – Meta Física - 2008;
Ação – Aquisição ou Desapropriação
de Imóvel – Meta Física - 2008;
c) Programa 0006: Desenvolvimento
da Infra-Estrutura:
Ação – Aquisição de Veículos e/ou
Máquinas Pesadas – Meta Física - 2007;
Ação – Construção, Ampliações e
Reformas de Praças, Parques, Jardins e Passarelas de Lazer – Metas Físicas -
2008;
d) Programa 0009: Habitação
Popular:
Ação – Construção de Casas
Populares – Meta Física - 2008;
Programa 0008: Programa de
Saneamento:
Ação – Expansão da Rede Municipal
de Abastecimento de Água – Meta Física - 2008;
Programa 0010: Gestão
Administrativa da Educação Municipal:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física - 2007;
Ação – Construção da Sede da
Secretaria – Meta Física - 2008;
h) Programa 0011: Gestão das
Políticas Culturais:
Ação – Manutenção de Subvenções
para Entidades Culturais – Metas Físicas 2007 e 2008;
i) Programa 0013: Promoção do
Desporto:
Ação – Aquisição de Equipamentos –
Meta Física – 2007;
j) Programa 0014: Desenvolvimento
e Manutenção do Ensino Infantil:
Ação – Construção, Ampliação e
Reformas de Creches e/ou Escolas – Meta Física – 2007;
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos – Meta Física – 2007;
k) Programa 0015: Desenvolvimento
e Manutenção do Ensino Fundamental:
Ação – Informatização das Escolas
– Meta Física - 2007;
Ação – Capacitação de Recursos
Humanos – meta Física – 2007;
l) Programa 0017: Gestão de
Políticas Agropecuárias:
Ação – Implantação do Programa
Agricultura Orgânica e Agroecologia – Metas Físicas – 2007 e 2008;
m) Programa 0018: Gestão
Ambiental:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física – 2008;
n) Programa 0019: Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF:
Ação – Aquisição de Equipamentos –
Meta Física – 2008;
Ação – Aquisição de Veículos
Pesados e Máquinas – Meta Física – 2008;
o) Programa 0021: Vigilância e
Controle de Doenças:
Ação – Aquisição de Equipamentos –
Meta Física – 2007;
p) Programa 0022: Atendimento
Ambulatorial, Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico:
Ação – Manutenção das Unidades e
Postos de Saúde – Meta Física – 2008;
q) Programa 0027: Atendimento às
Famílias:
Ação – Doação/Empréstimo de
Cadeiras de Rodas – Metas Físicas – 2007 e 2008;
r) Programa 0029: Água e Esgoto:
Ação – Aquisição de Veículos –
Meta Física – 2008;
Ação – Construção, Ampliação e
Reforma da Sede do SAAE – Meta Física – 2008;
III – Incluem-se nos programas
0010 e 0018, as seguintes ações:
a) Programa 0010: Gestão
Administrativa da Educação Municipal:
Ação – Aquisição de Imóvel – Meta
Física – 2007;
b) Programa 0018: Gestão
Ambiental:
Ação – Aquisição de Mudas para
Distribuição – Meta Física – 2008.
Art. 2º
Em face das modificações referidas nos incisos I, II e III do art. 1º passam os
referidos programas a vigerem com as redações constantes no Anexo Único desta
Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Itarana/ES, 18 de dezembro de 2007.
EDIVAN MENEGHEL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itarana.