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  Lei Ordinária 225/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a firmar convênio com o I.B.C. (Instituto Brasileiro do Café) diretamente ou através do D.E.R. (Departamento de Estradas de Rodagem) com a finalidade de abertura de estradas na zona cafeeira do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1975

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Lei Ordinária225/1975 04/12/1975Criação da Norma
Lei Ordinária226/1975 26/09/1975MencionaEXERCICIO 1976

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