Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar a Agência do Banco do Brasil S.A., desta cidade do pagamento de todos os impostos e taxas Municipais.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 26/04/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária284/1982 26/04/1982Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1982 01/11/1982Revoga totalmente

Sobre

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