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  Lei Ordinária 320/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 316/87, DE 09/11/87.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária320/1988 29/03/1988Criação da Norma
Lei Ordinária316/1987 13/11/1987Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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