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  Lei Ordinária 357/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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Lei Ordinária357/1990 17/12/1990Criação da Norma

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