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  Lei Ordinária 519/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PRÉ-MUNICIPAL, DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 16/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/1997 16/06/1997Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.245/2017 20/04/2017Revoga totalmente

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