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  Lei Ordinária 669/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 663/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2002

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Lei Ordinária669/2002 29/08/2002Criação da Norma
Lei Ordinária663/2002 27/06/2002AlteraART. 2º

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