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  Lei Ordinária 671/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 659/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2002

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Lei Ordinária671/2002 16/09/2002Criação da Norma
Lei Ordinária659/2002 05/06/2002AlteraART, 5º

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