Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE, A FAZER REPASSE FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária679/2002 30/12/2002Criação da Norma

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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