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  Lei Ordinária 1.496/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2023
Nº do Processo:   661
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

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