Ementa: Revoga a Tabela V Taxa de Expediente e o Regulamento do Capítulo IV Taxa de Água tudo da Lei 74/69 Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/1973 28/11/1973Criação da Norma

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