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  Lei Ordinária 199/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 173/73
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1974 04/07/1974Criação da Norma
Lei Ordinária173/1973 04/10/1973AlteraFUNÇÕES
Lei Ordinária173/1973 04/10/1973IncluiFUNÇÃO

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