Ementa: Autoriza ao Prefeito adquirir um lote até o preço de Cr$ 700,00 (Setecentos cruzeiros) e fazer doação ao Senhor JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/1974 04/11/1974Criação da Norma

Remissão Passiva


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