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  Lei Ordinária 219/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede a todo o servidor municipal, em qualquer cargo ou função, origem ou classificação, efetivo, ou não efetivo, que estiver sob o regime de aposentadoria, sob qualquer aspecto, o direito de aumento anual de seus proventos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1975

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Lei Ordinária219/1975 30/09/1975Criação da Norma

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