Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a pagar a cada Funcionário Municipal um abono correspondente a um mês de vencimento como abono de Natal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária232/1976 29/09/1976Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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