Ementa: Fica criado o abono permanente para o funcionário Público Municipal (concursado) que será igual aos vencimentos que estiver recebendo na ocasião.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária233/1976 03/11/1976Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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