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  Lei Ordinária 235/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Compete a Prefeitura Municipal de Itarana assumir a responsabilidade de despesas decorrentes de interamentos hospitalares nos casos: a) funcionário do quadro permanente da Prefeitura; b) dependentes comprovados do funcionário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1976

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Lei Ordinária235/1976 29/11/1976Criação da Norma

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