Ementa: Fica o Poder Executivo, autorizado a oferecer garantia dos débitos da Prefeitura para com a ESCELSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária247/1977 30/05/1977Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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