Ementa: AUTORIZA A PRESIDENTA DA CÂMARA A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS PROFESSORA ALEYDE COSME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1999

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Resolução91/1997 16/12/1997MencionaART. 112

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