Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - (EMATER-ES), para a aplicação de 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Municípios, a partir do dia 1º de janeiro de 1.977, para o desenvolvimento sócio-econômico do Município e de suas, comunidades rurais.