Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Nº 284/82, de 26 de abril de 1.982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1982 01/11/1982Criação da Norma
Lei Ordinária284/1982 26/04/1982Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.