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  Lei Ordinária 299/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvinculada da Taxa de Prestação de Serviços, o percentual correspondente ao serviço de Iluminação Pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária299/1984 04/10/1984Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária335/1989 19/12/1989Altera ART. 2º

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