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  Lei Ordinária 356/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 197 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E PARTE DOS ANEXOS I, II E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 336/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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Lei Ordinária356/1990 17/12/1990Criação da Norma
Lei Ordinária336/1989 01/01/1989AlteraANEXOS I, II E VII
Lei Ordinária336/1989 01/01/1989Menciona
Lei Ordinária336/1989 01/01/1989RevogaART. 197 E SEU PARAGRAFO ÚNICO E PARTE DOS ANEXOS I, II E VII

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