Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a pagar a quantia de Cr$ 16.510,60 (Dezesseis mil, quinhentos e dez cruzeiros e sessenta centavos) ao INPS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária107/1970 15/10/1970Criação da Norma

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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