Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.068/2013 17/12/2013MencionaExercício Financeiro de 2014
Lei Ordinária1.066/2013 29/11/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Ordinária1.025/2012 30/11/2012MencionaExercício Financeiro de 2013
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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