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  Lei Ordinária 1.177/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2015

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Lei Ordinária1.130/2014 16/12/2014Alteraart. 5º - Índice de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
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