Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.184/2015 18/12/2015MencionaExercício financeiro de 2016
Lei Ordinária1.130/2014 16/12/2014MencionaExercício Financeiro de 2015
Lei Ordinária1.066/2013 29/11/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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