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  Lei Complementar 19/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E INSTlTUI A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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Lei Complementar11/2013 01/10/2013MencionaCódigo Tributário Municipal
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