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  Lei Ordinária 1.228/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 1.184/2015, ELEVANDO PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) O ÍNDICE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2016

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Lei Ordinária1.184/2015 18/12/2015Alteraart. 5º
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