Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.266/2017 14/12/2017MencionaLei Orçamentária Anual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.