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  Lei Ordinária 1.322/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com Associaçao Comunitária e Cultural de ltarana - ACITA, nos termos da Lei Federal n°13.019/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.310/2018 30/11/2018Menciona

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