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  Emenda à Lei Orgânica 11/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos l e ll do art. 9º da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 676, de 29 de novembro de 2002).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraIncisos I e II do Art. 9°

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