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  Emenda à Lei Orgânica 13/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E REVOGA O ART. 20, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2020


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraArt. 19
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraArt. 20

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