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  Ato da Presidência 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera do artigo 5º do Ato da Presidência nº 002/2022, de 26 de janeiro de 2022.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 31/01/2022

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Ato da Presidência05/2022 14/04/2022Revoga totalmente

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