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  Lei Ordinária 1.395/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 840/2008, 856/2008 E 861/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2021
Nº do Processo:   515
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Menciona
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Menciona
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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