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  Lei Ordinária 479/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária479/1995 20/12/1995Criação da Norma
Lei Ordinária380/1991 17/12/1991Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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