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  Emenda à Lei Orgânica 12/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 107 E REVOGA OS ARTIGOS 108 E 109, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Incluiparágrafo único ao Art. 107
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002RevogaArt. 108 e Art. 109

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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