Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER REPASSES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS, A FIM DE PROPORCIONAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.