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  Emenda à Lei Orgânica 17/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera O Art. 133-A Na Lei Orgânica Do Município De Itarana".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2023
Nº do Processo:   704
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Altera§§ 1º a 8º do art. 133-A
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Revoga§ 9º do art. 133-A
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Inclui§ 12º ao art. 133-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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