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  Lei Ordinária 1.497/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2023
Nº do Processo:   717
Ano do Processo:   2023

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2022 29/12/2022Mencionaorçamento vigente
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º do art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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