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  Lei Ordinária 1.499/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UM ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DEPENDENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2022
Nº do Processo:   786
Ano do Processo:   2022

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2022 29/12/2022Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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