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  Lei Ordinária 493/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária493/1996 02/07/1996Criação da Norma
Lei Ordinária474/1995 13/11/1995MencionaORÇAMENTO VIGENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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