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  Lei Ordinária 494/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1996

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Lei Ordinária494/1996 02/07/1996Criação da Norma

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