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  Emenda à Lei Orgânica 03/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXX AO ARTIGO 22 DA LEI N°676/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2007

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Emenda à Lei Orgânica03/2007 29/03/2007Criação da Norma
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002IncluiINCLUI INCISO XXX AO ART. 22
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 1º do artigo 68

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